Ordem Jurídica da UE
Os principais instrumentos da UE que enquadram a formação em compliance e a sua transposição nacional nos Estados-Membros.
A formação em compliance na UE responde a regulamentos diretamente aplicáveis e a diretivas transpostas para o direito nacional de cada Estado-Membro.
| Matéria | Instrumento da UE | Transposição nacional |
|---|---|---|
| Proteção de Dados | RGPD — Regulamento (UE) 2016/679 | Leis nacionais (PT Lei 58/2019, ES LOPDGDD, DE BDSG) |
| Cibersegurança | NIS2 — Diretiva (UE) 2022/2555 | Transposição nacional (PT Decreto-Lei n.º 125/2025) |
| Canal de Denúncia | Diretiva (UE) 2019/1937 | Transposição nacional (PT Lei 93/2021, ES Lei 2/2023) |
| Inteligência Artificial | AI Act — Regulamento (UE) 2024/1689 | Diretamente aplicável; autoridades nacionais a designar |
| Resiliência Operacional Digital | DORA — Regulamento (UE) 2022/2554 | Diretamente aplicável ao setor financeiro |
| Branqueamento de Capitais | Pacote AML; Regulamento (UE) 2024/1624 | AMLA e supervisores nacionais |
| Sustentabilidade | CSRD — Diretiva (UE) 2022/2464 | Transposição nacional; âmbito revisto pelo pacote Omnibus |
| Transparência Salarial | Diretiva (UE) 2023/970 | A transpor pelos Estados-Membros até junho de 2026 |
Mais informações
A informação tem natureza orientadora; os instrumentos da UE e a sua transposição evoluem e devem ser confirmados junto das autoridades competentes. Mapa normativo em regimesjuridicos.pt.